MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ

Despacho nº 536/2022/SAD-PR

Curitiba, 28 de setembro de 2022.

Ao Núcleo de Análise Técnica - NAT.

Assunto: Confecção de Portaria de designação de praticar atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretária de Estado de Fazenda do Estado do Paraná.

Ref.: Minuta Portaria representação SEFAZ PR (44063171)

Tratam os presentes autos do desembaraço aduaneiro para recebimento dos equipamentos importados adquiridos pela regional - aquisição de Capacete Balístico, por intermédio de adesão a Ata de Registro de Preço derivada do Pregão Eletrônico nº 09/2020, firmada entre a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/RJ e a empresa MKU Limited., inscrita no CIN (Corporate Identity Number) Nº U19202UP2001PLC026027 - Contrato 17 (36888612).

Tendo em vista a necessita de representação junto à Secretária de Estado de Fazenda do Estado do Paraná, encaminho sugestão de minuta de portaria para praticar atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

                                  Atenciosamente,

                                                                                                                                               GUSTAVO FERNANDES

                                                                                                                                        Chefe da Setor de Administração/PR

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO FERNANDES, Chefe do Setor de Administração, em 28/09/2022, às 16:44, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 44063690 e o código CRC D4320E25.

Processo nº 08659.046693/2021-97	SEI nº 44063690